Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - DESPEJO COMPULSÓRIO - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III, DO art. 9º, E INCISO IX, DO § 1º, Da Lei 8.245/1991, art. 59 - EXTINÇÃO DA GARANTIA - CONCESSÃO DA MEDIDA, UMA VEZ QUE FOI PRESTADA A CAUÇÃO PELA LOCADORA, NO VALOR DE TRÊS ALUGUÉIS - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

Nos termos do, IX, do § 1º, da Lei 8.245/1991, art. 59, é possível o deferimento da liminar de despejo compulsório do imóvel, no prazo de 15 dias, independentemente da audiência da parte contrária, desde que prestada caução no valor de três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, quando o contrato celebrado entre as partes estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, do referido diploma legal. ... (Continua)