Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ELISÃO DA LIMINAR PELO LOCATÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu em face de decisão que deferiu liminar de despejo, requerida na ação de despejo por falta de pagamento ajuizada pela autora, ora agravada. O agravante pretende a reforma da decisão, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida liminar. ... (Continua)