Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CITAÇÃO COM HORA CERTA SEM NOMEAÇÃO DE CURADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA E AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMINAR.

A citação com hora certa, por se tratar de modalidade ficta, exige nomeação de curador especial, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, enquanto não ocorrido comparecimento. Em ação de despejo por ausência de pagamento, a gravosa medida de desocupação compulsória não pode ser determinada antes da sentença, se o contrato contar com alguma das garantias previstas na Lei 8.245/1991, art. 37 (dentre elas a fiança) e nem quando ausente caução.... (Continua)