Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO E AUSÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo por falta de pagamento, sob o fundamento de que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar, especialmente em razão da vigência de garantia contratual por seguro fiança e da ausência de caução. ... ()
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