Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL COM PRAZO DETERMINADO. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS (INFILTRAÇÕES NAS PAREDES). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE O LOCATÁRIO E A IMOBILIÁRIA E A EMPRESA GARANTIDORA (FIANÇA LOCATÍCIA). MÉRITO. LOCATÁRIO QUE TINHA PRÉVIA CIÊNCIA DOS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO EXISTENTES NO IMÓVEL, CONFORME LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O IMÓVEL FOI DESOCUPADO, APÓS O TERCEIRO MÊS DE LOCAÇÃO, POR FALTA DE CLIENTELA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA OU DE APLICÁ-LA EM FAVOR DO LOCATÁRIO QUE DEU CAUSA AO ROMPIMENTO DO CONTRATO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS QUITADOS PELA EMPRESA GARANTIDORA EM PROL DO LOCADOR. POSSIBILIDADE. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PRERROGATIVA DO LOCADOR DE EXIGIR UMAS MODALIDADES DE GARANTIA PREVISTAS na Lei 8.245/1991, art. 37. RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM PINTURA NOVA. INVIABILIDADE. PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO NAS PAREDES DO IMÓVEL PREEXISTENTES AO INÍCIO DA LOCAÇÃO COM DURAÇÃO DE APENAS 3 (TRÊS) MESES. USO ANORMAL DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO NÃO COMPROVADO (CPC, art. 373, II). CONDENAÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.