Lei 8.213/1991, art. 57 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HOSPITAL PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PROFISSIONAL AUTÔNOMO CREDENCIADO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer. A sentença condenou a autarquia ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor pactuado em contrato de prestação de serviços técnicos em radiologia e os valores efetivamente pagos, durante cinco anos de vigência do ajuste, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao autor. ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRANSFORMAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. LAUDOS LTCAT. PRINCÍPIO A LEGALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I. Admissibilidade ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO.

Para a concessão da aposentadoria especial a servidor público submetido a Regime Próprio de Previdência, admite-se a aplicação subsidiária da Lei 8.213/91, art. 57, conforme Súmula Vinculante 33/STF, exigindo-se, todavia, prova inequívoca da exposição habitual e permanente a agentes nocivos por tempo legalmente exigido. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA 33. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve sentença de improcedência em ação proposta por policial militar, visando o reconhecimento de aposentadoria especial ou à conversão de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. A parte autora fundamenta seu pedido na Súmula 33 e no Tema 942 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a um policial militar o direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum, com base na legislação previdenciária geral (RGPS), especificamente no Lei 8.213/1991, art. 57, §5º, na Súmula 33 e no Tema 942 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conversão de tempo de serviço especial em comum prevista no Lei 8.213/1991, art. 57, §5º é aplicável apenas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, não se estendendo aos militares estaduais, que possuem regime previdenciário próprio, nos termos da Lei Estadual 1.943/1954.4. O Tema 942 do STF, que trata da possibilidade de contagem diferenciada de tempo de serviço especial por servidores públicos civis, não se aplica a militares estaduais, cuja aposentadoria obedece a normas próprias de organização e previdência.5. A jurisprudência da Quarta Turma Recursal do Paraná é pacífica no sentido de que não é possível aplicar ao policial militar as regras da aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum previstas para o regime geral ou para servidores públicos civis.6. A decisão monocrática recorrida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, conforme entendimento do STF no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. Policiais militares submetem-se a regime previdenciário próprio, não sendo aplicável a eles o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57, §5º.2. O Tema 942 do STF e a Súmula 33 não se aplicam à contagem de tempo de serviço de militares estaduais.3. É legítima a fundamentação sucinta das decisões judiciais, desde que suficiente para revelar o convencimento do julgador, conforme CF/88, art. 93, IX.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; Lei 8.213/1991, art. 57, §5º; Lei Estadual 1.943/1954.Jurisprudência relevante: STF, QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DO STF E DA SÚMULA 33. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado e manteve sentença de improcedência em ação proposta por policial militar, visando o reconhecimento de aposentadoria especial ou à conversão de tempo de serviço especial em comum para fins previdenciários. A parte autora fundamenta seu pedido na Súmula 33 e no Tema 942 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é aplicável a um policial militar o direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum, com base na legislação previdenciária geral (RGPS), especificamente no Lei 8.213/1991, art. 57, §5º, na Súmula 33 e no Tema 942 do STF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A conversão de tempo de serviço especial em comum prevista no Lei 8.213/1991, art. 57, §5º é aplicável apenas aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, não se estendendo aos militares estaduais, que possuem regime previdenciário próprio, nos termos da Lei Estadual 1.943/1954.4. O Tema 942 do STF, que trata da possibilidade de contagem diferenciada de tempo de serviço especial por servidores públicos civis, não se aplica a militares estaduais, cuja aposentadoria obedece a normas próprias de organização e previdência.5. A jurisprudência da Quarta Turma Recursal do Paraná é pacífica no sentido de que não é possível aplicar ao policial militar as regras da aposentadoria especial ou a conversão do tempo especial em comum previstas para o regime geral ou para servidores públicos civis.6. A decisão monocrática recorrida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, em consonância com o CF/88, art. 93, IX, conforme entendimento do STF no julgamento da Questão de Ordem no AI 791.292.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento:1. Policiais militares submetem-se a regime previdenciário próprio, não sendo aplicável a eles o disposto no Lei 8.213/1991, art. 57, §5º.2. O Tema 942 do STF e a Súmula 33 não se aplicam à contagem de tempo de serviço de militares estaduais.3. É legítima a fundamentação sucinta das decisões judiciais, desde que suficiente para revelar o convencimento do julgador, conforme CF/88, art. 93, IX.Dispositivos relevantes: CF/88, art. 93, IX; Lei 8.213/1991, art. 57, §5º; Lei Estadual 1.943/1954.Jurisprudência relevante: STF, QO no AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS E APLICAÇÃO DO TEMA 942. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. CATEGORIA ESTÁ SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO - LEI ESTADUAL 1.943/1954. APLICAÇÃO DO Lei 8.213/1991, art. 57 PARA APOSENTADORIA SOMENTE PARA SERVIDORES CIVIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 942 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA POLICIAL MILITAR. TESE APLICÁVEL ÀS ATIVIDADES PRESTADAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENCIAÇÃO COM A ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DOIS REGRAMENTOS DISTINTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I) CASO EM

EXAMERecurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença proferida na origem, a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais para a conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscussão sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão do tempo especial em comum, com o fator multiplicador 1.4.III) RAZÕES DE DECIDIR1. A sentença não merece reforma, uma vez que inaplicável a concessão da aposentadoria especial ou conversão do tempo de serviço especial para o tempo comum haja vista o recorrente já se submeter a regramento próprio. Consoante dispõe a Lei Complementar 51/85. 2. Outrossim, a carreira policial militar no Estado do Paraná é regulamentada pela Lei Estadual 1.943/54, de modo que não há possibilidade de aplicação do Regime Geral da Previdência com o objetivo de permitir o exercício do direito à aposentadoria especial prevista no art. 40, §4º, II, da CF/88.3. Por fim, sendo o autor policial militar da ativa, a ele não se aplica o Tema 942 do Supremo Tribunal Federal, posto que se submete a regras próprias de passagem para a inatividade, sendo vedado mesclar benefícios previstos em diferentes sistemas de aposentadoria visando obter a situação jurídica que acredita ser adequada.IV) DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido, vez que inaplicável ao caso o TEMA 942/STF.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO - ATIVIDADE INSALUBRE - PERÍCIA JUDICIAL- COMPROVAÇÃO - CONTAGEM - TEMPO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 942 - REPERCUSSÃO GERAL/STF - ENUNCIADO 33 - SÚMULA VINCULANTE/STF - REGRAS - REGIME GERAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESPECÍFICA - HORAS EXTRAS - PERCEPÇÃO PERMANENTE E HABITUAL - INCORPORAÇÃO - PROVENTOS - CABIMENTO - APLICABILIDADE - ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO LOCAL - COMPENSAÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VIABILIDADE - NATUREZA ATUARIAL E CONTRIBUTIVA - OBSERVÂNCIA - TAXA SELIC - SUPERVENIENTE VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Na esteira do enunciado da Súmula Vinculante 33/STF e da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 942, restou assegurado aos servidores públicos efetivos o direito à aposentadoria especial mediante comprovação do exercício de atividade insalubre, aplicando-se o disposto na Lei 8.213/1991, art. 57 (Regime Geral de Previdência Social), no que couber. ... (Continua)

8 - TJPR RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMADAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - POLICIAL PENAL - PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (Lei 8.213/1991, art. 57, §5º) - APLICAÇÃO DO RE 1.014.286/SP (TEMA 942 DO STF) - IMPOSSIBILIDADE - EM QUE PESE EXERÇA FUNÇÃO CONSIDERADA PERIGOSA E COM PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - CATEGORIA SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO - LEI COMPLEMENTAR 51/1985 (REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 144/2014) - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000146-59.2022.8.16.0063, 0011935-37.2024.8.16.0014, 0002468-05.2022.8.16.0014, 0064061-35.2022.8.16.0014) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Recurso do ParanáPrevidência conhecido e provido.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL C/C EXPEDIÇÃO DE CTC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (Lei 8.213/1991, art. 57, §4º). APLICAÇÃO DO RE 1.014.286/SP (TEMA 942 DO STF). IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE EXERÇA FUNÇÃO CONSIDERADA PERIGOSA E COM PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA, O PROVIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CATEGORIA SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI ESTADUAL 1.943/1954. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ENTENDIMENTO UNÂNIME E ATUAL. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

10 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MÉDICO VETERINÁRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. LEI 8.213/1991, art. 57 e LEI 8.213/1991, art. 58 - LACUNA LEGISLATIVA DECORRENTE DA NÃO EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 40, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE E À INTEGRIDADE FÍSICA, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, DURANTE O TEMPO DE ATIVIDADE NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL - EXIGÊNCIA IMPOSTA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95 - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) INCONCLUSIVOS - AUTOR QUE NÃO SE DESONEROU DO ÔNUS DA PROVA PLEITEANDO PELO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVA (CPC, art. 373, I) - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INSALUBRIDADE NOS HOLERITES, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE NOCIVA - PRECEDENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO (1) DA PARTE AUTORA: CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO (2) DA REQUERIDA: CONHECIDO E PROVIDO.

11 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APOSENTADORIA ESPECIAL (LEI 8.213/91, art. 57). EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 361 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior a respeito da matéria. A c. SBDI-1 do TST, em sessão realizada no dia 30/11/2017, nos autos dos Embargos E-ED-RR-1196-47.2013.5.03.0064, entendeu que a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, prevista na Lei 8.213/91, art. 57, em razão da vedação contida na legislação previdenciária, que proíbe a permanência do trabalhador no emprego em condições insalubres após a concessão dessa modalidade de aposentadoria. Tal circunstância acarreta a extinção do contrato de trabalho e, por consequência, afasta a indenização de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Precedentes. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REMETE A NORMAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NR 15 DA CTTP. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O TEMA 534/STJ. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. RECURSO NÃO PROVIDO.I -

Caso em exameJuízo de retratação para analisar a conformidade da decisão proferida em julgamento de apelação, que envolvia pleito de adicional de insalubridade de servidor público, após interposição de recurso especial alegando violação ao Tema 534/STJ. II - Questão em discussãoVerificar se há necessidade de retratação do acórdão, diante do Tema 534 do STJ.III - Razões de decidir(i) O Tema 534 do STJ define que normas regulamentadoras sobre atividades insalubres têm caráter exemplificativo no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que a atividade ocorra de forma permanente e em condições especiais.(ii) No entanto, a controvérsia dos autos envolve servidor público municipal e a concessão de adicional de insalubridade, regido por legislação municipal, distinta das normas previdenciárias do RGPS.(iii) A legislação municipal aplicável ao caso remete expressamente às normas da NR-15 da CTTP, que não incluem o contato com cimento como atividade insalubre.(iv) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem entendimento consolidado, expresso na Súmula 448, I, de que não basta a constatação pericial para caracterização da insalubridade; é necessária a previsão expressa na NR-15.(v) A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a percepção de adicional de insalubridade não implica automaticamente o reconhecimento de tempo especial para fins previdenciários.(vi) O acórdão recorrido já se encontra alinhado com a jurisprudência, havendo distinção do caso com o Tema 534/STJ, não se justificando a retratação.IV - Dispositivo e tese de julgamentoDeixa-se de exercer o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão anteriormente proferido.Tese de julgamento: «A percepção de adicional de insalubridade por servidor público municipal depende da previsão na legislação local, que, ao remeter à NR-15 da CTTP, deve observar suas disposições. A ausência de previsão do agente nocivo na norma regulamentadora impede a concessão do adicional, consoante entendimento pacífico do TST.Atos normativos: CLT (CLT), art. 189; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Lei Municipal 69/2003; NR-15 da CTTP.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.306.113; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1404177; TST, RR 10017262120195020074; TST, RR 209997320175040702; TST, Súmula 448, I.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão combatido. Nulidade. Não ocorrência. Tempo de serviço especial não demonstrado. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Tempo de serviço especial. Demonstração. Ausência. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 57, a"aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei".... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM DE CAXIAS DO SUL/RS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERÍODO NA INICIATIVA PRIVADA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE LAGOÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERICULOSO (ELETRICIDADE). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO RGPS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MÉDICO. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO.  APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. DIREITO RECONHECIDO.  ABONO PERMANÊNCIA DEVIDO.RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Servidor público municipal médico que laborou em condições insalubres e teve concedida administrativamente a aposentadoria especial se insurge quanto à forma de cálculo que se deu com base na média dos 80% dos maiores salários e quanto à forma de atualização. Pretensão procedente. II. Discussão - metodologia de cálculo e atualização de proventos de aposentadoira especial concedida administrativamente de servidor que ingressou no serviço púlbico antes das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. III. PROVIMENTO da pretensão. Servidor que ingressou no serviço público em antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, de sorte que o cálculo que deve se pautar na integraludade e paridade remuneratória. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85. Consectários legais. Observância ao Tema 810, do E. STF. Aplicação do índice previsto na Emenda Constitucional 113/2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064 IV. R. sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO... (Continua)