Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM HOSPITAL PÚBLICO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. PROFISSIONAL AUTÔNOMO CREDENCIADO. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados em ação ordinária de cobrança cumulada com obrigação de fazer. A sentença condenou a autarquia ao pagamento das diferenças remuneratórias entre o valor pactuado em contrato de prestação de serviços técnicos em radiologia e os valores efetivamente pagos, durante cinco anos de vigência do ajuste, respeitada a prescrição quinquenal, bem como à entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ao autor. ... (Continua)