Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL C/C EXPEDIÇÃO DE CTC. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (Lei 8.213/1991, art. 57, §4º). APLICAÇÃO DO RE 1.014.286/SP (TEMA 942 DO STF). IMPOSSIBILIDADE. EM QUE PESE EXERÇA FUNÇÃO CONSIDERADA PERIGOSA E COM PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA, O PROVIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. CATEGORIA SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO. LEI ESTADUAL 1.943/1954. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL. ENTENDIMENTO UNÂNIME E ATUAL. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.