Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PERDA DE UMA CHANCE. INOCORRÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO.
1.Para a concessão da aposentadoria especial a servidor público submetido a Regime Próprio de Previdência, admite-se a aplicação subsidiária da Lei 8.213/91, art. 57, conforme Súmula Vinculante 33/STF, exigindo-se, todavia, prova inequívoca da exposição habitual e permanente a agentes nocivos por tempo legalmente exigido. ... ()
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