Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Acórdão combatido. Nulidade. Não ocorrência. Tempo de serviço especial não demonstrado. Revisão. Matéria de prova. Descabimento.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)