Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - EXERCÍCIO - ATIVIDADE INSALUBRE - PERÍCIA JUDICIAL- COMPROVAÇÃO - CONTAGEM - TEMPO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - TEMA 942 - REPERCUSSÃO GERAL/STF - ENUNCIADO 33 - SÚMULA VINCULANTE/STF - REGRAS - REGIME GERAL - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA - LEI ESPECÍFICA - HORAS EXTRAS - PERCEPÇÃO PERMANENTE E HABITUAL - INCORPORAÇÃO - PROVENTOS - CABIMENTO - APLICABILIDADE - ESPECÍFICA LEGISLAÇÃO LOCAL - COMPENSAÇÃO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VIABILIDADE - NATUREZA ATUARIAL E CONTRIBUTIVA - OBSERVÂNCIA - TAXA SELIC - SUPERVENIENTE VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Na esteira do enunciado da Súmula Vinculante 33/STF e da tese jurídica firmada pelo STF no Tema 942, restou assegurado aos servidores públicos efetivos o direito à aposentadoria especial mediante comprovação do exercício de atividade insalubre, aplicando-se o disposto na Lei 8.213/1991, art. 57 (Regime Geral de Previdência Social), no que couber. ... (Continua)