Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES RECLAMADAS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - POLICIAL PENAL - PEDIDO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM (Lei 8.213/1991, art. 57, §5º) - APLICAÇÃO DO RE 1.014.286/SP (TEMA 942 DO STF) - IMPOSSIBILIDADE - EM QUE PESE EXERÇA FUNÇÃO CONSIDERADA PERIGOSA E COM PREJUÍZO À SAÚDE E INTEGRIDADE FÍSICA, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE - CATEGORIA SUJEITA A REGRAMENTO PRÓPRIO - LEI COMPLEMENTAR 51/1985 (REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 144/2014) - ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000146-59.2022.8.16.0063, 0011935-37.2024.8.16.0014, 0002468-05.2022.8.16.0014, 0064061-35.2022.8.16.0014) - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso do Estado do Paraná conhecido e provido.Recurso do ParanáPrevidência conhecido e provido.... (Continua)