Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE APOSENTADORIA ESPECIAL. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Servidor público municipal médico que laborou em condições insalubres e teve concedida administrativamente a aposentadoria especial se insurge quanto à forma de cálculo que se deu com base na média dos 80% dos maiores salários e quanto à forma de atualização. Pretensão procedente. II. Discussão - metodologia de cálculo e atualização de proventos de aposentadoira especial concedida administrativamente de servidor que ingressou no serviço púlbico antes das Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. III. PROVIMENTO da pretensão. Servidor que ingressou no serviço público em antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, de sorte que o cálculo que deve se pautar na integraludade e paridade remuneratória. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Precedentes. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do CPC/2015, art. 85. Consectários legais. Observância ao Tema 810, do E. STF. Aplicação do índice previsto na Emenda Constitucional 113/2021, após sua entrada em vigor, ressalvada, ainda, a observância do que for decidido pelo STF nas ADIs 7.047 e 7.064 IV. R. sentença de procedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO... (Continua)