1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I E II, LEI 8.137/90 C/C ART. 71, CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DA DEFESA DE NULIDADE PROCESSUAL PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. ACOLHIDO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 399. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ÚNICA DILIGÊNCIA FRUSTRADA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS VÁLIDOS PARA REALIZAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. PREJUÍZO À AUTODEFESA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DE REVELIA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. RECURSO MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO.I.
Caso em exame1. Apelação criminal interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado pela prática de crimes contra a ordem tributária, mas absolvendo-o de outros fatos narrados na denúncia. A defesa alegou nulidade processual pela falta de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia, enquanto o Ministério Público requereu a condenação do acusado por todos os crimes imputados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento do direito de defesa em razão da falta de intimação pessoal do réu para a audiência de instrução e julgamento, resultando na decretação de sua revelia indevidamente.III. Razões de decidir3. Não foram esgotados todos os meios válidos para realizar a intimação pessoal do acusado, resultando na decretação indevida de sua revelia, visto que não houve de sua parte ausência injustificada ou ausência de atualização do endereço perante o Juízo.4. É evidente o prejuízo causado ao acusado, especialmente porque foi condenado sem ter a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. 5. O interrogatório é meio de defesa, pois é a oportunidade que o réu possui de prestar a sua versão dos fatos em juízo ou até mesmo de ser eventualmente beneficiado com atenuante da pena se optar por confessar os fatos.6. O óbice estabelecido ao exercício da autodefesa devido à falta de intimação pessoal do acusado para interrogatório configura hipótese expressa de nulidade do processo, nos termos do CPP, art. 564, II, «e.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Apelação da defesa conhecido e provido, reconhecendo a nulidade do processo a partir da audiência de instrução em que se declarou indevidamente a revelia do acusado, com o consequente retorno dos autos à origem para designação de novo ato instrutório com a prévia intimação pessoal do acusado. Recurso do Ministério Público julgado prejudicado.Tese de julgamento: A ausência de ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Insurgência dissociada e irregular à súmula 568/STJ. Precedentes colacionados despidos de qualquer analogia ou similitude fática. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso quem especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos moldes da... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Insurgência à súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Descabimento. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de sustentação, rejeitou os embargos de declaração opostos em face do originário conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, por persistir a apontada ofensa, pelo Tribunal a ao CPP, art. 619, bem como o indigitado ultraje ao Lei 8.137/1990, art. 12, I, quo. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consectária declaração de nulidade do derradeiro acórdão estadual ou, de forma residual, decotada a causa de aumento de pena supradita, seguido do arrefecimento do apenamento imposto ao agravante.... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Supressão de instância. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. NULIDADES INEXISTENTES. MÉRITO. DOLO CONFIGURADO. REPARAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR DO CRIME. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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6 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Tributo federal. Pis, Cofins e acessórios. Aplicação de majorante da Lei, art. 12, I 8.137/90. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante. Precedentes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. Pena maxíma em abstrato que deve ser considerada conjuntamente com as causas de aumento que integram o preceito secundário do tipo penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, nos termos do enunciado da Súmula 182/STJ.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de vício de omissão. Pleito de decote da causa de aumento da Lei 8.137/1990, art. 12, III. Requerimento não constante do recurso especial. Inovação recursal. Inexistência do vício preconizado no CPP, art. 619. Manifesta improcedência.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO -
Artigos: 1º, I c/c 12, I da Lei 8.137/90, n/f 71 do CP. Pena de 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 312 dias-multa VML. Regime semiaberto. Narra a denúncia que o apelante, entre datas não precisadas nos autos, entre os meses de agosto de 2014 e setembro de 2016, na qualidade de administrador da empresa individual Rodrigo C Lopes, suprimiu o pagamento de ICMS e FECP devidos e incidentes sobre operações comerciais da empresa, por 26 vezes, mediante fraude à fiscalização tributária consistente na omissão de operações em livros exigidos pela lei fiscal, gerando um débito ao fisco no montante de R$1.751.312,54. No dia 06/10/2016, durante diligência realizada no estabelecimento comercial em que funcionava a empresa, os auditores fiscais da Receita Estadual constataram que ali estavam instalados 02 (dois) Equipamentos Emissores de Cupons Fiscais - ECF sem registro e autorização para operarem. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há que se falar em afastamento da majorante prevista no art. 12, I da Lei 8.137/90: Materialidade e autoria do crime positivadas. A Defesa alega ausência de justificativa objetiva para a aplicação da majoração da pena referente ao art. 12, I da Lei 8.137/90. Com efeito, o expressivo valor do tributo sonegado é considerado fundamento idôneo para caracterizar a majoração da pena prevista no art. 12, I da Lei 8.137/90. Precedente. Ressalte-se também que, quando houver na exordial acusatória indicação expressa do montante do valor sonegado, é possível que o magistrado realize a emendatio libelli, na sentença, majorando a pena devido à causa de aumento prevista no, I da Lei 8.137/90, art. 12. Precedente. Logo, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei 8.137/90, tendo em vista a expressividade da quantia sonegada, à época dos fatos, R$ 1.751.312,54 (um milhão, setecentos e cinquenta e um mil, trezentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos). Na primeira e segunda fases, a pena aplicada foi a mínima legal, ou seja, 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, o magistrado, adequadamente, aplicou a menor fração de aumento (um terço) para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 12, I da Lei 8.137/90. Em relação à continuidade delitiva o aumento foi aplicado, corretamente, na fração máxima de 2/3, uma vez que foram cometidos 26 crimes em condições semelhantes, no mesmo local e do mesmo modo. Incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que a pena final restou fixada em patamar superior a 04 anos. Dos prequestionamentos: Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Assim, diante do não cumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se os prequestionamentos. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declarção nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Alegação da acusação de estar lançado errado o valor da dívida. Mantida a decisão proferida nos termos do parecer sobre o valor da dívida de R$ 979.335,58. Apontada omissão sobre a dosimetria. Ausência de ilegalidade na pena-base fixada. Desnecessária a intervenção desta corte superior.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, II e IV, c/c a Lei 8.137/1990, art. 12, I, por diversas vezes. Decisão que confirma o recebimento da denúncia. Suficiência do exame. Inépcia não constatada. Delimitação da conduta. Presença de justa causa.
1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, fraude à fiscalização tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Dolo genérico suficiente para a caracterização do crime contra a ordem tributária. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Grave dano à coletividade. Expressividade do montante sonegado. Regime semiaberto adequadamente fixado. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, o réu, na qualidade de proprietário e gestor da empresa, mediante fraude à fiscalização tributária, omitiu operações em livros fiscais, gerando a supressão no valor de R$ 1.301.169,41 (um milhão, trezentos e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de ICMS. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decote da majorante da Lei 8.137/90, art. 12, I. Afastamento dos maus antecedentes. Matérias não ventiladas na origem. Incidência da Súmula 282/STF. Incremento da pena-base. Utilização de «laranjas". Fundamento concreto. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum de aumento aplicado justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que as pretensões de afastamento da majorante da Lei 8.137/90, art. 12, I, sob fundamento de que o prejuízo deve ser analisado para cada crime isoladamente, e de afastamento dos maus antecedentes em decorrência da contemporaneidade dos fatos da condenação anterior, na forma como foi enfocada no Apelo Nobre, não foram ventiladas, de forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, ficando esta E. Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no Recurso Especial, conforme dicção da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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15 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Valor de R$ 979.335,58, lançado em dívida ativa em 21/12/2009. Pedido da defesa de afastamento da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Possibilidade. Alegação da acusação de estar lançado errado o valor da dívida. Mantida a decisão, proferida nos termos do parecer sobre o valor da dívida de R$ 979.335,58.
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16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Arts. 1º, I, c/c 12, I, da Lei 8.137/90. Ofensa ao CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência. Causa de aumento do grave dano à coletividade. Valor atualizado. Acréscimos legais. Revisão do valor. Necessidade do reexame de provas. Inaplicabilidade do acordo de não persecução penal. Denúncia recebida. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que haja violação ao CPP, art. 619, é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios previstos na referida norma. Na hipótese, o Tribunal de origem se manifestou de forma clara sobre a aplicabilidade da causa de aumento da Lei 8.137/90, art. 12, I. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítidos efeitos infringentes. Operações «calicute e «mascate". Crime do art. 1º, na forma do Lei 8.137/1990, art. 12, I e II. Suspensão da ação penal de origem e acesso a documentos. Documentos que não guardam pertinência com a investigação do agravante. Aprofundamento no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Possibilidade de indeferimento de diligências probatórias da defesa. Magistrado destinatário final da prova. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - Extraiu-se dos autos que não foi concedido ao agravante o acesso a todos os documentos listados na inicial, sobretudo os acordos de delação premiada, porque, segundo a Corte a quo, «não se revelam elemento probatório dos fatos em apuração na persecução originária (fl. 419). Acrescentou-se que «as delações só foram citadas pelo Parquet Federal para demonstrar quem era o paciente dentro de um determinado contexto, estando expresso na denúncia que o objeto da acusação é o suposto cometimento de crime contra a ordem tributária consistente na possível sonegação de Imposto de Renda relativo ao ano calendário de 2011, não tendo nada a ver, portanto, com o que fora delatado no âmbito das mencionadas Operações (fls. 418-419). ... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I c/c O CP, art. 71. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não caracterizada, de plano. Constituição definitiva do crédito tributário. Acusados na condição de prováveis responsáveis pela administração financeira da empresa contribuinte. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (Agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022).. Consta, do acórdão impugnado, que «o crédito tributário foi definitivamente constituído em 21/06/2017, consoante consulta realizada junto ao SITAF (id. 115492643, pág. 15), não havendo que se falar, portanto, na aplicação da Súmula Vinculante 24/STF» (fl. 571).. Não era necessário que o auto de infração (14.655/2014) que originou a persecução penal fosse lavrado em nome dos sócios e não, somente, em desfavor da contribuinte cooperativa de produtores de algodão. Otc. Importação e exportação. Da inicial acusatória, consta a narrativa de que os recorrentes são os prováveis responsáveis pela administração e gerência (fl. 288) da mencionada empresa e pela decisão de suprimir o ICMS devido aos cofres do distrito federal, fraudando a fiscalização tributária ao omitir operações tributáveis em documentos e livros exigidos em lei. Como não constatada, de plano, a atipicidade da conduta dos acusados, não tem lugar a prematura interrupção da persecução penal na via do recurso no mandamus.. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Delito da Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I. Pena de prestação pecuniária. Quantum. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo o acórdão considerado a situação financeira do réu para estabelecer o quantum da pena pecuniária, a desconstituição das premissas fáticas do acórdão para apurar a sua situação econômica implicaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, II (trinta e seis vezes) e, V (três vezes), c/c Lei 8.137/1990, art. 11 c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, c/c CP, art. 71, caput. Pedido de trancamento da ação penal. Materialidade delitiva. Tipicidade criminal. Lesividade. Garantia da execução fiscal. Prejuízo à Fazenda Pública não descaracterizado. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41. Conduta do agente. Descrição suficiente. Autoria coletiva. Vínculo subjetivo. Suspensão da ação penal. Inexistência de obrigação legal. Agravo regimental desprovido.
«[...] Trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41» (agrg no RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 13/12/2022). ... ()
