Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido. Insurgência à súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Descabimento. Impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada proferida pela relatoria. Não constatação. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de sustentação, rejeitou os embargos de declaração opostos em face do originário conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, por persistir a apontada ofensa, pelo Tribunal a ao CPP, art. 619, bem como o indigitado ultraje ao Lei 8.137/1990, art. 12, I, quo. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial, com a consectária declaração de nulidade do derradeiro acórdão estadual ou, de forma residual, decotada a causa de aumento de pena supradita, seguido do arrefecimento do apenamento imposto ao agravante.... (Continua)