Lei 8.137/1990, art. 3º - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 3º, II. Sentença absolutória. Recurso ministerial pretendendo a condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Prova insuficiente para alicerçar um decreto condenatório. Planilha acostada aos autos que não possui força probatória e não foi comprovada por nenhum elemento de prova. Ausência de demonstração de vantagem indevida percebida pelos réus. Falta de documentos nos autos que comprovem que foi oferecido e recebido valor a título de propina. Absolvição mantida. Recurso improvido

2 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Auditor fiscal. Solicitação e recebimento de vantagem indevida. Suficiência probatória. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade na ação penal pública. Impossibilidade de reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do art. 333, parágrafo único, do CP, e Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Colaboração premiada. Aplicada a redução da pena em 2/3. Lei 12.850/2013, art. 4º. Perdão judicial. Impossibilidade. Vedado o reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Compete ao magistrado, na elaboração da dosimetria penal mais adequada ao caso concreto de colaboração premiada, examinar o conjunto probatório e avaliar a presença ou não dos requisitos legais para a concessão do perdão judicial ou da redução em até 2/3 da pena, aferindo, ainda, a proporcionalidade dos benefícios penais. Além disso, a Lei 12.850/2013, art. 4º, § 1º expressamente impõe a ponderação de fatores como a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, além da eficácia da colaboração para a concessão do benefício penal.Publicação no DJEN/CNJ de 23/12/2024. Código de Controle do Documento: 4384a5ef-53f0-49a7-8151-325e1064ee74... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Incompetência do juízo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP CRIME FUNCIONAL CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXIGIR, SOLICITAR OU RECEBER VANTAGEM INDEVIDA PARA DEIXAR DE LANÇAR OU COBRAR TRIBUTO

(Lei 8.137/90, art. 3º, II). Sentença absolutória. ... (Continua)

6 - STJ Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Condenação pelo delito da Lei 9.613/98, art. 1º, V. Alegação de afronta ao CP, art. 316 e aa Lei 8.137/90, art. 3º, II, ante a não demonstração de dolo específico e a ausência de provas do crime. Temas que não chegaram a ser examinados no acórdão rescindendo. Inviabilidade de conhecimento da ação revisional no ponto. Alegação de violação dos arts. 109, III, c/c o art. 117, IV, todos do CP. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de 29/11/2007. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade. Revisão criminal conhecida em parte e julgada procedente.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Princípio da correlação. Matéria já examinada por esta corte. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Crime de corrupção ativa e crime funcional contra a ordem tributária. Sentença absolutória. Recurso acusatório. 1. Não é o caso de reconhecimento da prevenção da 12ª Câmara de Direito Criminal para o julgamento do recurso. 3. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal dos acusados Luis Alexandre Cardoso de Magalhães e Valter Menegatti pela prática dos crimes previstos na Lei 8.137/90, art. 3º, II e no CP, art. 333, respectivamente. 2. Conjunto probatório insuficiente a firmar a autoria dos outros réus. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Penas fixadas para os acusados Luis Alexandre e Valter Menegatti. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime funcional contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Condenação baseada em elementos extrajudiciais e prova judicializada. Absolvição. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Feito diversos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada destacou que a condenação se baseou também em prova judicial e não apenas nas declarações dos colaboradores premiados. Além disso, destacou a participação do agravante nos fatos denunciados, inclusive como aquele que «recebia parte do proveito do crime (fl. 1.785).... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Instrução deficiente. Documentos juntados por ocasião do recurso. Impossibilidade. Desclassificação do crime imputado na denúncia. Providência inadmitida na via eleita. Precedentes.

I - Como se sabe, no agravo regimental, o recorrente deve apresentar argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sob pena de que seja mantida por seu próprios fundamentos. No caso dos autos, todavia, não foram deduzidas razões capazes de alterar a compreensão anteriormente firmada.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Lavagem de capitais. Incongruência lógico temporal. Denúncia. Matéria já apreciada em outro recurso. Mera reiteração. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que há narrativa suficiente sobre a existência de organização criminosa instalada no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal no Rio de Janeiro que tinha por finalidade a prática de, entre outros, crimes de corrupção, contra a ordem tributária e de inserção de dados falsos em sistema de informações, bem como a lavagem dos recursos financeiros auferidos desses crimes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; Lei 8.137/1990, art. 3º, II; e Lei 9.613/1998, art. 1º. Pleito de remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Indícios de lesão à Fazenda Pública do estado de alagoas. Delitos praticados, em tese, em contexto de atividades de organização criminosa. Competência da 17ª Vara criminal da comarca da capital/al. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.

1 - Não prospera a alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. Com efeito, apurou-se, na origem, as atividades de organização criminosa composta por fiscais de tributos da Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas e por policiais militares, que, em tese, atuariam cobrando valores ilegais de empresários e de comerciantes, com indícios de lesão ao erário alagoano, não se evidenciando ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União. Extrai-se do acórdão recorrido que as imputações constantes da denúncia dizem respeito a manipulação de processo administrativo vinculado à Fazenda Pública estadual e que ficou caracterizada a relação com impostos estaduais. ... (Continua)

13 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO na Lei 8.137/90, art. 3º, II. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELA ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DE DECISÃO QUE AUTORIZOU INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do CPC, art. 1.030, § 2º. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.048.461-AgR, Primeira Turma, Rel. Min Rosa Weber, DJe de 4/3/2020; e ARE 1.264.183-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26/5/2020. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Operação publicano II. Arts. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013. Art. 333, parágrafo único, do CP. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Prisão preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

15 - STJ Pedido de extensão no recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Nulidade. Medida autorizada com base em fundamentos genéricos. Imprescindibilidade do monitoramento não demonstrada. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pleito deferido.

1 - Preconiza o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 3º, I. 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Concussão. Corrupção passiva. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de ofício. Inviabilidade.

«I - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de extorsão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Agravo desprovido.

«1 - «O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... (Continua)

19 - STF AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, art. 3º, II. ALEGADA OFENSA AO art. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. ALEGADA OFENSA AOS arts. 5º, LVI, 129, I E VIII, E 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 184. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.727. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido

«1 - O agravo regimental não merece conhecimento quando, ao ser cotejado com o provimento recorrido, verifica-se que o Postulante não atacou - com a necessária dialeticidade recursal - todos os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, necessários ao seguimento e à apreciação do recurso especial, conforme dicção da CPC/2015, art. 932, III, c/c CPP, art. 3º e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conjugados à inteligência da Súmula 182/STJ ... (Continua)