Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º, II, e Lei 8.137/1990, art. 3º, I. 4. Ofensa indireta e reflexa à CF/88. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido.... (Continua)