1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão da 19ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira, sob o fundamento de que o domicílio da autora, o local dos fatos e a necessidade de eventual perícia justificariam a remessa. A autora sustenta que ajuizou a ação no foro central por se tratar de faculdade conferida ao consumidor, que o domicílio do réu é no centro da cidade e que a demanda prescinde de prova pericial, requerendo a manutenção da tramitação no juízo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se, em ação de natureza consumerista, o ajuizamento fora do domicílio do consumidor afasta a competência das Varas Centrais da Capital; (ii) estabelecer se o juízo pode declinar de ofício da competência territorial em se tratando de matéria relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ admite o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que tratam da definição de competência, por interpretação analógica do CPC/2015, art. 1.015, III, com fundamento no REsp. Acórdão/STJ. A relação entre as partes é de consumo, reconhecida nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, o que atrai o regime protetivo do consumidor, inclusive quanto à regra de competência facultativa prevista no CDC, art. 101, I, que autoriza o ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor ou do réu. Tendo a parte autora proposto a ação no foro do domicílio do réu, no centro do Rio de Janeiro, abriu mão da prerrogativa legal prevista no CDC, devendo ser respeitada sua opção legítima conforme o CPC, art. 46. A competência territorial, por se tratar de matéria de natureza relativa, não pode ser declarada de ofício, conforme o CPC, art. 64 e a Súmula 33/STJ, sendo necessária provocação da parte interessada. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: Em ações consumeristas, é facultado ao autor ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou do réu, nos termos do CDC, art. 101, I. A competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo, conforme o CPC, art. 64 e a Súmula 33/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46, 64, caput, e CPC, art. 1.015, III; CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14.11.2017, DJe 01.02.2018; STJ, Súmula 33; TJ/RJ, AI 0046979-49.2022.8.19.0000, Desª Isabela Pessanha Chagas, j. 29.06.2022; TJ/RJ, AI 0017579-87.2022.8.19.0000, Des. Carlos Santos de Oliveira, j. 25.04.2022.... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 101, I, DO C.D.C. PARA ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. CONFUSÃO DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO AOS BAIRROS DA TIJUCA E BARRA DA TIJUCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I - CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto em relação à decisão que declinou da competência para uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Capital, por entender que a parte Autora, domiciliada em Queimados, ajuizou a demanda perante foro desprovido de conexão com os fatos. ... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PASSO FUNDO/RIO GRANDE DO SUL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento em face da de decisão, por meio da qual houve declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis, da Comarca de ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO NO MOTOR - FACULDADE DO CONSUMIDOR EM AJUIZAR A DEMANDA EM SEU FORO DE DOMICÍLIO - CDC, art. 101 - RESOLUÇÃO DO DEFEITO NO PRAZO LEGAL - AUSÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
-Em relação de consumo, o CDC, art. 101, I faculta ao consumidor ajuizar ação no foro de seu domicílio, não prevalecendo cláusula de eleição de foro que cause dificuldades ao exercício do direito de defesa. ... ()
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5 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO ORIGINÁRIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DIREITO PESSOAL. AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. CDC, art. 101, I.
Cinge-se o conflito em analisar a competência territorial para processar e julgar a ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Priscila Rosa de Andrade Souza em face de Itaú Unibanco S/A, Banco C6 S/A, Facebook e Bruno Paula Vieira, em razão de alegado prejuízo causado à autora pelos réus, que sofreu um golpe ao comprar veículo anunciado por Bruno através Facebook, com transferência do valor pelo banco Itaú, que, apesar de ter bloqueado sua conta por suspeita de fraude, não impediu a transação questionada. Desse modo, considerando que a presente demanda envolve tanto relação de consumo quanto direito pessoal, a combinação de tais sistemas permite ao consumidor uma tríplice escolha. Parte autora que se enquadra no conceito previsto no CDC, art. 2º, incidindo, portanto, a legislação consumerista. Desse modo, pode a parte autora optar por ajuizar sua demanda no lugar onde está o seu domicílio (Comarca de São Gonçalo), nos termos do CDC, art. 101, I, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação. Juízo suscitado é o competente para processar e julgar o feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE.... ()
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6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO PELO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Saquarema, local do domicílio da autora, em ação indenizatória ajuizada contra o BANCO BMG S/A. A agravante sustentou que a relação jurídica é regida pelo CDC, o que lhe conferiria a faculdade de escolher o foro de seu domicílio ou o do réu, e alegou a impossibilidade de declínio de competência relativa de ofício. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA. INCOMPETÊNCIA NÃO SUSCITADA PELA PARTE RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã/RJ nos autos da ação de declaração de inexistência de débito, cumulada com nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, que declinou, de ofício, a competência territorial para uma das Varas Cíveis da Comarca de Nova Iguaçu/RJ. A agravante alega relação de consumo e hipossuficiência, sustentando a aplicação do CDC, art. 101, I e requerendo, ainda, tutela de urgência para suspensão de descontos previdenciários. ... ()
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8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a incidência do CDC e declinou da competência para a Comarca de Uberlândia/MG, com base em cláusula de eleição de foro, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais. ... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPOSITURA ALEATÓRIA. DECLÍNIO. POSSIBILIDADE. LEI 14.879/2024. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA INJUSTIFICADA DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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11 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR - CPC, art. 53, V C/C CDC, art. 101, I - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DE BOM DESPACHO - PREVALÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - CONFLITO ACOLHIDO.
-Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas e o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho, em virtude de decisão que determinou a remessa dos autos para processamento conjunto de ações ajuizadas por vítimas distintas de um mesmo acidente de trânsito. ... ()
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12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - DOMICÍLIO DO AUTOR - RECURSO PROVIDO -
De acordo com o CDC, art. 101, I, a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. - Diante da natureza consumerista da relação entre as partes, a cláusula de eleição de foro não deve prevalecer diante da possibilidade de ajuizamento da demanda no domicílio do autor.... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado em ação revisional de contrato de financiamento bancário, em que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal declinou de sua competência para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, ao fundamento de que a autora, embora residisse na Comarca de Frutal no momento do ajuizamento, posteriormente passou a residir na Comarca de Uberaba. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ATO JUDICIAL AGRAVÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJDF EMENTA: Direito Processual Civil e Direito do Consumidor. Conflito negativo de competência. Escolha de foro pelo consumidor. Relação de consumo. Competência relativa. Declinação de ofício. Inaplicabilidade.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Consumidor. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Escolha do Foro pelo consumidor. Sede da ré. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Vedação.
I. Caso em exame ... ()
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18 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Consumidor. Conflito Negativo de Competência. Escolha do Foro pelo consumidor. Plano de saúde. Filial da ré. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Vedação.
I. Caso em exame ... ()
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19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR-AGRAVADO, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADMITIU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E FIXOU OS PONTOS CONTROVERTIDOS - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR-AGRAVADO - REJEIÇÃO - HIPERSSUFICIÊNCIA FINANCEIRADo AGRAVADO ... ()
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20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO - REQUERIMENTO DEDUZIDO APÓS O SANEAMENTO DO FEITO E APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - MOMENTO INADEQUADO - PEDIDO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADO NA CONTESTAÇÃO - MESMO ENTENDIMENTO CASO SE ENTENDA TER HAVIDO DENUNCIAÇÃO DA LIDE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS.131, CAPUT E 126 DO CPC - PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC, art. 101, II - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO NORMATIVO APLICÁVEL EM AÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE ENVOLVE ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO ALIENADO ENTRE PARTICULARES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.... ()
