Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Consumidor. Conflito Negativo de Competência. Escolha do Foro pelo consumidor. Plano de saúde. Filial da ré. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Vedação.
I. Caso em exame ... ()
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