Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a incidência do CDC e declinou da competência para a Comarca de Uberlândia/MG, com base em cláusula de eleição de foro, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais. ... (Continua)