Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Consumidor. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Escolha do Foro pelo consumidor. Sede da ré. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Vedação.
I. Caso em exame ... ()
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