Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO - DOMICÍLIO DO AUTOR - RECURSO PROVIDO -
De acordo com o CDC, art. 101, I, a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor. - Diante da natureza consumerista da relação entre as partes, a cláusula de eleição de foro não deve prevalecer diante da possibilidade de ajuizamento da demanda no domicílio do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote