Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DOMICÍLIO DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR - CPC, art. 53, V C/C CDC, art. 101, I - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DE BOM DESPACHO - PREVALÊNCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR - CONFLITO ACOLHIDO.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas e o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Bom Despacho, em virtude de decisão que determinou a remessa dos autos para processamento conjunto de ações ajuizadas por vítimas distintas de um mesmo acidente de trânsito. ... (Continua)