Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAPITAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PASSO FUNDO/RIO GRANDE DO SUL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento em face da de decisão, por meio da qual houve declínio de competência em favor de uma das Varas Cíveis, da Comarca de ... ()
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