Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO PELO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital que, de ofício, declinou da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Saquarema, local do domicílio da autora, em ação indenizatória ajuizada contra o BANCO BMG S/A. A agravante sustentou que a relação jurídica é regida pelo CDC, o que lhe conferiria a faculdade de escolher o foro de seu domicílio ou o do réu, e alegou a impossibilidade de declínio de competência relativa de ofício. ... (Continua)