CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 31 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pela Autora de indução a erro que a levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, em vez de empréstimo consignado. Sentença de procedência, para «I) CONVERTER o contrato de cartão de crédito de proposta 7707107745 em empréstimo consignado comum, consolidando a dívida com base no valor original de R$ 1.790,00, corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data da contratação. II) CONDENAR o réu a RESTITUIR à autora, em dobro, eventual diferença entre o valor descrito no item I supra e a soma do montante descontado do contracheque da demandante, corrigida monetariamente a partir de cada desconto e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 54/STJ); III) CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de compensação pecuniária por danos morais, corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, que considero ocorrido na data do primeiro desconto, (Súmula 54/STJ), compensando-se deste quantia, o valor do saque disponibilizado a requerente em razão do cartão de crédito consignado discutido nestes autos, atualizados monetariamente e a partir desta data (STJ, Súmula

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação pela Autora de indução a erro que a levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Elementos coligidos aos autos que corroboram a versão autoral de fornecimento de serviço financeiro diverso daquele solicitado. Ausência de evidências da utilização do cartão para sua finalidade precípua de meio de pagamento para aquisição de bens e serviços. Recorrido que sequer comprova o envio e desbloqueio do plástico. Autora que realizou um único «saque no mesmo dia da celebração do ajuste, o qual corresponde, na verdade, à liberação da quantia emprestada por meio de transferência bancária (TED). Violação ao Princípio da Boa-fé Objetiva, notadamente quanto aos deveres de (i) informação (art. 6º, III, c/c CDC, art. 31), incrementado pela especial condição de pessoa idosa do Postulante; (ii) concessão responsável de crédito (art. 6º, XI, c/c arts. 54-B e subsequentes do CDC); (iii) oferta de produtos adequados ao perfil e objetivos do consumidor (suitability - art. 1º, I, da Resolução Bacen 3.694/2009). Falha na prestação do serviço demonstrada. Revisão das cláusulas contratuais para que, retificando-se a natureza do contrato e dos descontos efetuados, passe-se a aplicar a taxa de juros e encargos médios de empréstimo consignado puro. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020), acrescido de juros e correção da data do desembolso, nos termos do Verbete Sumular 331 deste Nobre Sodalício. Abatimento de eventual saldo devedor ainda existente, a ser apurado em sede de liquidação. Dano moral caracterizado na espécie. Verba compensatória ora fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em harmonia com os precedentes desta Casa de Justiça e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Quantum a ser corrigido a partir da publicação deste acórdão, nos termos dos Verbetes Sumulares 362 do STJ e 97 deste Nobre Sodalício, e acrescido de juros moratórios da citação, ex vi do art. 405 do CC. Reforma do decisum guerreado para acolhimento da pretensão autoral. Inversão dos ônus sucumbenciais. Conhecimento e provimento do recurso.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE CONTRATUAL ANUAL. CUSTOS MÉDICOS E SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE. ABUSIVIDADE. VALORES PAGOS EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. As operadoras de planos de saúde, por oferecerem, mediante remuneração, serviço no mercado de consumo, enquadram-se no conceito de fornecedor, constante do art. 3º, caput, do CDC - CDC. De outro lado, as pessoas naturais, destinatárias finais do serviço, são consumidoras, nos termos do art. 2º, caput, do mesmo Código. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OPERADORA E ADMINSTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. CONSUMIDOR EM TRATAMENTO. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TEMA REPETITIVO 1.082. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. DIREITOS DA PERSONALIDADE. CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. A operadora do plano de saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas compõem a cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo. A recorrente é parte legítima para compor o polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PARCELA BALÃO - PROPOSTA DIVERGENTE - DEVER DE INFORMAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OCORRÊNCIA.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SISTEMA DE PAGAMENTO DENOMINADO «DILUIÇÃO SOLIDÁRIA". AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA À CONSUMIDORA ACERCA DOS TERMOS CONTRATUAIS E FORMA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 230 TJRJ. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJPR Ementa. Direito administrativo. Recurso de apelação. Aplicação de multa administrativa. revisão dos multiplicadores. Impossibilidade de revisão do mérito administrativo pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso Em Exame1. O apelante insurgiu contra a decisão administrativa que lhe aplicou multa no valor de R$ 187.897,53, posteriormente reduzida, em sede de sentença, para R$ 69.666,10, sob o argumento de irregularidade na aplicação dos multiplicadores utilizados na fixação da penalidade. A decisão administrativa teve como fundamento a infração prevista na Lei 8.078/1990, art. 31, fixando a multa com base no Decreto 2.181/1997, observando-se o disposto no CDC, art. 57.... (Continua)

11 - TJDF CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. COBRANÇA INTEGRAL DE PARCELAS VINCENDAS POR ABANDONO DE CURSO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO CONTESTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Apelação interposta da sentença na qual se julgaram procedentes pedidos de declaração da inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS, que alegara não ter contratado cartão de crédito consignado. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. PROGRAMA DE DILUIÇÃO SOLIDÁRIA ¿ DIS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Forçoso reconhecer a incidência do CDC, porquanto a parte autora e a parte ré inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. In casu, persegue a parte ré, ora apelante, a reforma da sentença, sustentando a inexistência de propaganda enganosa na hipótese em comento. Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º no, III, do CDC estabelece a informação adequada e clara sobre produtos e serviços. Não por outro motivo, dispõe o diploma consumeirista: Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. A norma inaugural chancela, ainda, como direito básico do consumidor a ¿proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços¿ (art. 6, IV). Não por outro motivo, o estatuto protetivo coíbe a propaganda enganosa, a qual fora conceituada no § 1º do art. 37, in verbis: É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Não bastasse, o CDC, art. 31 aponta que «a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados". Ora, muito embora a instituição de ensino rechace a promoção de propaganda proscrita, não só a prova dos autos corrobora a narrativa autoral, como essa Corte de Justiça em inúmeros precedentes, inclusive, em sede de tutela coletiva capitaneada pelo Parquet, vislumbrou sua ocorrência (0303068-42.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 15/04/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL). Isso porque, não se mostra suficiente a existência de informações no site da instituição sobre o programa aludido, é impositiva no ato da contratação a anuência da contraparte com seus termos, o que não demonstrado pela parte ré. Ora, telas sistêmicas com preços após a contratação e regulamento que não conta com a expressa aceitação da consumidora não elidem a pretensão autoral, na realidade, corroboram a ausência de informações adequadas na fase pré-contratual. Nesse sentido, inclusive, o juízo prolator da sentença proferida nos autos da ação coletiva supramencionado assinalou que ¿a publicidade da ré carece de informações relevantes e essenciais para que o consumidor exerça sua liberdade de escolha. Neste viés, verificou-se a ausência de informação clara e precisa no que concerne ao valor das mensalidades, bem como ao quantum acrescido em virtude do parcelamento. Esse tipo de informação deve ser recebido pelo consumidor no primeiro contato com o material publicitário, e não na última etapa da contratação do serviço.¿ Concluiu, no mesmo diapasão, o juízo ad quem, ao apreciar o recurso defensivo naqueles autos, que o consumidor, sujeito especial de direitos, é induzido à conclusão de que começaria o curso universitário mediante o pagamento de mensalidades de valor irrisório nos primeiros meses. Malgrado a oferta possua caráter vinculante e, como tal, crie vínculo entre o fornecedor e o consumidor, surgindo uma obrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado (STJ. 2ª Turma. REsp. 1370708, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/04/2015), in casu, a parte autora, ora apelada, requereu extrajudicialmente cancelamento do contrato e, nos autos, compensação por danos morais e declaração de inexistência do débito. Com efeito, compulsando os autos, além do evidente dissabor experimentado pela apelada quando surpreendida com cobranças superiores às pactuadas e perda do tempo útil, seu nome foi inscrito no cadastro de proteção ao crédito pela parte apelante em razão do inadimplemento perante cobranças indevidas perpetradas pela instituição de ensino. No que tange ao quantum compensatório, ele deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, notadamente a negativação indevida, não merece retoque a fixação da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irretocável, por conseguinte, o julgado. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - PROVA - RECURSO PROVIDO. -

Provada a contratação, e sendo o contrato composto de informações aparentemente corretas, claras, precisas e ostensivas, conforme a determinação do CDC, art. 31, decerto restou demonstrada suficientemente a existência de contratação válida celebrada pela contratante. A propósito, o contrato acostado, firmado digitalmente, se presta a comprovar os termos da contratação, com a documentação fornecida pela contratante e sua curadora quando da pactuação, respeitada a cadeia de eventos necessários para a confirmação de autenticidade: aceitação da política de biometria facial, política de privacidade, aceite do contrato, código de assinatura e captura da selfe, todos indicando a geolocalização em cada etapa, a qual remete ao endereço declinado pela autora na inicial. Assim sendo, justo e eficaz é concluir que o contratado logrou êxito em demonstrar a regularidade do empréstimo, ônus que lhe impunha o art. 373, II, CPC, e CDC, art. 6º, VIII, o que enseja o provimento deste recurso de apelação.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - REJEIÇÃO - NULIDADES DE SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRATORA DO CONSÓRCIO - OBSERVÂNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPRA DE VEÍCULO COM VALOR PROMOCIONAL PARA PCD. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO IMINENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SALAS COMERCIAIS. IMÓVEIS EM DESCONFORMIDADE COM O INFORMADO NA OFERTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO CDC, art. 31. VIOLAÇÃO AO SEU DEVER DE TRANSPARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA DESEMBOLSADA, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43/STJ), QUE SE IMPÕE. SÚMULA 543/STJ. LUCROS CESSANTES QUE NÃO SÃO DEVIDOS, PORQUE NÃO HOUVE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NO MONTANTE TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABUSIVIDADE DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação na qual o autor alegou sofrer descontos excessivos em sua conta corrente referentes a empréstimos contratados junto ao banco réu e questionou a abusividade das taxas de juros aplicadas. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade contratual, cumulada com a repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais, em face da violação dos princípios consumeristas. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, bem como o cabimento de eventual restituição dos valores supostamente cobrados indevidamente e de indenização por danos morais. III - Configurada a relação de consumo, com aplicação do CDC, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º e a Súmula 297/STJ. IV - O consumidor tem direito a informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços contratados, nos termos do art. 6º, III, e CDC, art. 31. V - O julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 firmou teses relacionadas à nulidade de contratos de cartão de crédito consignado quando configurado erro substancial, com possibilidade de conversão em contrato de empréstimo consignado, se requerido e cabível. VI - Demonstrada a contratação regular, com termos claros e informações detalhadas, não há comprovação de erro substancial que justifique a nulidade do contrato ou a conversão pretendida. VII - Não configurado dano moral ou material, considerando a legitimidade dos descontos realizados e a inexistência de vício na contratação. VIII - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade de contrato com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito, pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por consumidora em face de instituição financeira. A parte autora alegou vício de consentimento na contratação de cartões de crédito consignados, sustentando que pretendia contratar um cartão de crédito convencional. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade dos contratos impugnados, determinando a abstenção de cobrança e negativação, condenando a instituição financeira à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se há vício de consentimento na contratação dos cartões de crédito consignados que justifique a nulidade do contrato e o dever de restituição de valores e indenização por danos morais.  III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas que informam a natureza do serviço contratado, sua forma de funcionamento e os descontos em folha de pagamento, cumprindo o dever de informação previsto no CDC (CDC, art. 31). A parte autora aderiu ao contrato mediante assinatura eletrônica e reconhecimento dos termos pactuados, não havendo comprovação de coação, dolo ou erro substancial que comprometa a validade do negócio jurídico. A legislação vigente (Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15) admite a contratação de cartão de crédito consignado, não havendo ilegalidade na sua oferta e contratação. Diante da ausência de comprovação de vício de consentimento, inexiste obrigação de restituição dos valores pagos, assim como de indenização por danos morais. A contratação do cartão de crédito consignado não impede o consumidor de solicitar seu cancelamento, sendo-lhe facultada a quitação do saldo devedor de forma integral ou parcelada, conforme previsão contratual. Dada a improcedência da ação, impõe-se a inversão da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade judiciária concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: «1. O contrato de cartão de crédito consignado é válido quando firmado mediante assinatura eletrônica e expressa anuência do consumidor, desde que observadas as exigências legais e o dever de informação. 2. A ausência de comprovação de vício de consentimento impede a nulidade do contrato e a repetição de indébito. 3. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser solicitado pelo consumidor a qualquer tempo, mas não o exime da quitação do saldo devedor nos termos contratados. 4. A improcedência da ação impõe a inversão da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, respeitada eventual gratuidade judiciária concedida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, III e 31; Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP; STJ, Tema 929, EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000401-75.2023.8.26.0357, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2024... (Continua)