Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABUSIVIDADE DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação na qual o autor alegou sofrer descontos excessivos em sua conta corrente referentes a empréstimos contratados junto ao banco réu e questionou a abusividade das taxas de juros aplicadas. ... ()
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