Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - REJEIÇÃO - NULIDADES DE SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA ADMINISTRATORA DO CONSÓRCIO - OBSERVÂNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DO CONTRATANTE - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade, se o recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, indicando os motivos de fato e de direito inerentes às razões recursais. ... (Continua)