Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PACTUAÇÃO CONTESTADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

Apelação interposta da sentença na qual se julgaram procedentes pedidos de declaração da inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS, que alegara não ter contratado cartão de crédito consignado. ... (Continua)