Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - PROVA - RECURSO PROVIDO. -

Provada a contratação, e sendo o contrato composto de informações aparentemente corretas, claras, precisas e ostensivas, conforme a determinação do CDC, art. 31, decerto restou demonstrada suficientemente a existência de contratação válida celebrada pela contratante. A propósito, o contrato acostado, firmado digitalmente, se presta a comprovar os termos da contratação, com a documentação fornecida pela contratante e sua curadora quando da pactuação, respeitada a cadeia de eventos necessários para a confirmação de autenticidade: aceitação da política de biometria facial, política de privacidade, aceite do contrato, código de assinatura e captura da selfe, todos indicando a geolocalização em cada etapa, a qual remete ao endereço declinado pela autora na inicial. Assim sendo, justo e eficaz é concluir que o contratado logrou êxito em demonstrar a regularidade do empréstimo, ônus que lhe impunha o art. 373, II, CPC, e CDC, art. 6º, VIII, o que enseja o provimento deste recurso de apelação.... (Continua)