Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 564.9925.3962.8738

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I.

Caso em exame ... ()

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