CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 29 - Jurisprudência

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM ENDEREÇO ANTERIOR DA EMPRESA. ASSINATURA DO RECEBEDOR NÃO CONFERE COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE DA COMPRADORA. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ressarcir o valor correspondente ao produto adquirido e não entregue, totalizando R$4.087,59. Nas razões recursais, o recorrente pondera que o produto foi entregue no endereço antigo porque o recorrido não informou corretamente onde o produto deveria ser entregue. Pugna pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RETENÇÃO DE VALORES. INVESTIGAÇÃO E FRAUDE NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO NO PRAZO CONTRATUAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESCONTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

3 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA PELO USO DE MÁQUINA PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA.

Das preliminares. Inicialmente, afirma o apelante que há perda superveniente do interesse de agir, porquanto os valores foram restituídos ao cliente. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso dos autos, ao contrário do que afirma o apelante, não há perda de objeto, porquanto a restituição dos valores apenas ocorreu por determinação judicial, após a sentença de mérito. Nessa toada, não houve cumprimento voluntário da obrigação, mas apenas implemento da decisão de tutela de urgência deferida na sentença, que poderia, inclusive, gerar multa ao recorrente, razão pela qual não merece acolhida a referida preliminar. Ainda em sede preliminar, aduz o apelante a incompetência do juízo, porquanto não se mostra possível a aplicação do CDC no caso dos autos, razão pela qual a cláusula de eleição de foro, que determina a competência da Comarca de São Paulo, deve ser mantida. Sem razão, novamente, o apelante. Como cediço, a Cláusula de eleição de foro consiste na escolha do Tribunal competente para resolver eventuais litígios decorrentes da relação contratual. Todavia, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro constante em contratos de adesão, desde que presente a hipossuficiência do aderente e configurado obstáculo ao seu acesso à justiça. Compulsando os autos, verifica-se preenchidos os requisitos da abusividade da cláusula de eleição de foro. Em primeiro lugar, cuida-se de contrato de adesão, redigido pelo réu, com aderência do autor aos seus termos. Nesse sentido, o réu incluiu a cláusula de foro de eleição na Comarca de São Paulo/SP, em detrimento da Comarca da residência do autor, nesta cidade do Rio de Janeiro. Assim, o foro de eleição fica em ente federativo diverso do local da prestação do serviço contratado, o que configura entrave ao autor em ser obrigado a ajuizar demanda em Comarca de outro Estado da Federação. Ademais, a hipossuficiência da parte autora, aderente do contrato é atestada por se tratar de contrato para utilização de maquineta de cartão de crédito, de forma que inválida a cláusula de eleição de foro. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Ao contrário do alegado pelo apelante, cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. De fato, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Não obstante, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no CDC, art. 29, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista. Ou seja, sob o prisma da vulnerabilidade, reconhece-se o consumidor quando o fornecedor lhe sobrepõe, em razão de deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço, bem como em razão de o fornecedor, na maioria das vezes, possuir maior capacidade econômica do que o consumidor. Na hipótese em tela, cuida-se de profissional liberal, eletricista, que se utiliza do serviço prestado pela ré na relação com seus clientes. Logo, em se tratando de pessoa física, cogente a vulnerabilidade técnica e informacional em relação à empresa fornecedora do serviço de transação comercial, a autorizar a aplicação da Teoria Finalista Mitigada e caracterizar a relação de consumo, ainda que não se trate de pessoa jurídica. É bem verdade que nada impede que a instituição retenha os valores, em caso de suspeita de fraude, até mesmo por questões de segurança, a fim de melhor analisar a regularidade da operação. Contudo, no caso dos autos, o autor entrou em contrato com a empresa e apresentou toda a documentação referente à compra. Consta dos autos, inclusive, declaração da compradora, atestando que pagou, via cartão de crédito, o valor de R$45.000,00 de material e mais R$4.500,00 de mão de obra. Oportuno assinalar que foi a própria ré que solicitou a referida declaração de compra e enviou o modelo ao autor, tendo exigido, ainda, uma selfie da compradora com a sua identidade, o que também foi providenciado pelo apelado. Contudo, mesmo assim, o réu reteve o dinheiro do autor e o descredenciou. Como se não bastasse, o réu não produziu qualquer prova que pudesse comprovar a irregularidade ou a fraude mencionada, ainda mais porque jamais houve contestação dos valores. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos materiais, consistentes na devolução dos valores retidos, bem como o dano moral sofrido. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Rejeição das preliminares. Desprovimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ Apelação cível. Ação de regresso. Seguradora. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Ressarcimento de valor pago ao segurado por dano em elevador. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Sub-rogação nos direitos do segurado após o pagamento da indenização securitária. Art. 786 do Código Civil e Súmula 188/STF. Relação de consumo configurada. CDC, art. 29. Responsabilidade objetiva da concessionária. Art. 37, §6º, da CF/88. Laudo técnico apontando oscilação na rede elétrica como causa do sinistro. Ausência de contraprova pela ré. Notificação extrajudicial com ciência do sinistro. Inexistência de excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §3º, do CDC. Aplicação do art. 210 da Resolução ANEEL 414/2010. Precedentes. Provimento do recurso.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO.

I - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido relativo à comissão de permanência, na medida em que não há previsão contratual nem cobrança desse encargo na espécie, estando ausente de interesse de agir da parte no ponto. Recurso não conhecido no que tange a essa questão.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. PROCEDIMENTO «CHARGEBACK". ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade ajuizada visando à declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem o procedimento «chargeback e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se incidem, ao caso, as normas contidas no CDC; a validade da antecipação de recebíveis pactuado pelo autor com o Banco réu e das cláusulas contratuais do Contrato de Credenciamento que preveem o procedimento «chargeback". III. Razões de decidir 4. Aplicabilidade do CDC devido à vulnerabilidade técnica do autor, caracterizado como «consumidor por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código. 5. À credenciadora, como intermediadora das vendas on-line promovidas pelo autor, incumbe aferir a validade dos dados pessoais dos titulares dos cartões de crédito utilizados nas compras, pois é ela, e não o autor, quem detém acesso ao sistema em que tais dados são cadastrados. 6. As cláusulas contratuais que preveem o procedimento «chargeback são reconhecidas abusivas, pois transferem toda a responsabilidade ao lojista. Teoria do risco da atividade. 7. Por se tratar de contrato acessório ao de credenciamento, a antecipação de recebíveis celebrada entre o autor e o Banco réu deve ser anulado e as partes retornarem ao «status quo ante, com a devolução das quantias descontadas pelo réu. IV. Dispositivo 8. Recurso provido. Legislação Citada: CDC, art. 29; Código Civil, art. 368, art. 389, art. 405, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048254-80.2020.8.26.0100, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1108972-38.2023.8.26.0100, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1007823-38.2024.8.26.0011, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024... (Continua)

7 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento. I. Caso em exame 1. Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato de plano de saúde a partir de 12/03/2024, tornando inexigíveis as mensalidades cobradas após essa data. Requerida recorre alegando possibilidade de cobrança com base em previsão contratual e na RN 195/09 da ANS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; e (iii) efeitos da nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. III. Razões de decidir 3. A aplicação do CDC é justificada pela vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, conforme a teoria finalista mitigada e o conceito de consumidor por equiparação. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região. 5. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o CDC em caso de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante de plano de saúde. 2. Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde. Legislação citada: CDC, art. 29, art. 4º, I, art. 6º, II e IV. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único (revogado). Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TRF2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021. Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento. I. Caso em exame 1. Ação julgada procedente para declarar rescindido o contrato de plano de saúde a partir de 14/02/2024, tornando inexigíveis as mensalidades cobradas após essa data. Requerida recorre alegando possibilidade de cobrança com base em previsão contratual e na RN 557/12 da ANS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; e (iii) efeitos da nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS. III. Razões de decidir 3. A aplicação do CDC é justificada pela vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, conforme a teoria finalista mitigada e o conceito de consumidor por equiparação. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região. 5. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o CDC em caso de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante de plano de saúde. 2. Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde. Legislação citada: CDC, art. 29, art. 4º, I, art. 6º, II e IV. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único (revogado). Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TRF2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021. Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021

9 - TJSP CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO.

Insurgência contra decisão que declarou, de ofício, a abusividade de cláusula de eleição de foro e determinou a remessa do feito ao domicílio do réu. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Réu, pessoa física, que figura como destinatário final do trator adquirido, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Consumidor que reside em área rural no interior de Minas Gerais e o ajuizamento se deu em Indaiatuba/SP. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida diante da evidente situação de desvantagem que dela decorre. Inteligência dos arts. 51, IV e XV, c/c seu § 1º, I, II e III, c/c 101, I, do CDC e da Súm. 77 desta Corte. Debate que se desenvolve em processo digital. Irrelevância. Hipótese de competência territorial absoluta. Diretriz consolidada perante o STJ há mais de vinte e seis anos, o que se reforça agora com a atual redação do CPC, art. 63, § 1º. Súm. 335 do STF, editada em 13.12.1963, quando a ordem constitucional reservava outra esfera de atuação para o STF, que não altera esse quadro. Precedentes da Corte e desta Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM CONSERTO DE VEÍCULO - QUALIDADE INSATISFATÓRIA DO SERVIÇO E PECAS UTILIZADAS - PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PAGAMENTO DO IPVA, TAXA DE LICENCIAMENTO E SEGURO OBRIGATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Configura-se inovação recursal matéria não trazida na origem e posta em apreciação em instância revisora. A caracterização das rés como fornecedoras de produtos e serviços encontra-se positivada no caput do CDC, art. 3º e, especialmente, no parágrafo 2º do referido artigo. Ampliando consideravelmente o conjunto de consumidores, o CDC, art. 29 equipara a consumidor todos aqueles que se encontram expostos às práticas que descreve. Neste sentido, entende-se que o CDC criou um «microssistema jurídico, que assim é denominado por ser aplicável a todas as relações de consumo, no âmbito civil, penal, processual civil, processual penal, administrativo, constitucional e comercial. O dano moral, por decorrência de divergente interpretação de cláusula contratual, não é presumido e somente deve ser reconhecido quando demonstrada efetiva violação de direitos da personalidade. As despesas com IPVA, licenciamento e seguro obrigatório são devidas pela simples propriedade do veículo, e não pela sua utilização, descabendo o ressarcimento dos valores despendidos a este título durante o tempo em que o automóvel permaneceu para conserto.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos morais e sua quantificação, bem como restituição em dobro dos valores pagos e a gratuidade judiciária concedida à ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequada, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Devolução dos valores debitados que deve ocorrer em dobro - Descontos procedidos sem lastro em contrato - Hipótese prevista no CDC, art. 42 configurada, aplicável por equiparação por força do CDC, art. 29 - Gratuidade da justiça, concedida à ré quando da contestação, que deve ser revogada - Demandada, pessoa jurídica, que não comprovou impossibilidade atual ou futura de arcar com as custas e despesas processuais - Sucumbência a encargo exclusivo da ré, fixados os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no art. 1.021, § agravo interno desprovido. 4º, do CPC. Inaplicabilidade.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. teoria finalista mitigada. efeito suspensivo. indeferido. pagseguro. serviços bancários. bloqueio de valores e encerramento de conta. suspeita de fraude. alegação de desinteresse comercial. fraude não comprovada. falha na prestação do serviço configurado. dever de ressarcimento. dano moral configurado. quantum mantido. recurso conhecido e não provido. 

  ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Provimento.

16 - TJSP CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Aplicação do CDC. Autora pessoa jurídica que figura como destinatária final do serviço (de telefonia) fornecido pela ré, independentemente do uso que dele faz (insumo indireto). Inteligência do CDC, art. 29. Cláusula de permanência contratada por 24 meses. Possibilidade de rescisão, com 30 dias de antecedência do término do período. Providência adotada pelo polo ativo e confirmada pela Telefônica, que cancelou administrativamente a multa e pugnou pela perda de objeto da ação. Sentença mantida. A representar lídima pretensão contra fato incontroverso, este apelo tipifica resistência injustificada e incidente manifestamente infundado e protelatório, provocado de modo temerário; daí a irretorquível litigância de má-fé da fornecedora. Honorários majorados. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. 1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 2. CDC. CRÉDITO ORIGINÁRIO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MICROEMPRESA. VULNERABILIDADE FÁTICA E TÉCNICA FRENTE AO MUTUANTE. AUSÊNCIA DE PARIDADE E SIMETRIA NO ESTÁGIO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA Lei 8.078/1990. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 29. CITA PRECEDENTE. 2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. MEDIDA JUSTIFICADA EM CONCRETO,

18 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Não provimento.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO - ART. 282, §2º, CPC - MÉRITO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO.

Não se pronuncia a nulidade da sentença quando o julgamento do mérito do recurso for favorável à parte que arguiu a invalidade, conforme determina o art. 282, §2º, do CPC. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. 

I - Gratuidade judiciária. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a pessoa jurídica requerente demonstrar, de forma inequívoca, que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o que ocorreu no presente caso. Provido no tópico.... (Continua)