Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO EM ENDEREÇO ANTERIOR DA EMPRESA. ASSINATURA DO RECEBEDOR NÃO CONFERE COM DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REPRESENTANTE DA COMPRADORA. REEMBOLSO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado interposto pela ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, para condenar a ressarcir o valor correspondente ao produto adquirido e não entregue, totalizando R$4.087,59. Nas razões recursais, o recorrente pondera que o produto foi entregue no endereço antigo porque o recorrido não informou corretamente onde o produto deveria ser entregue. Pugna pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. ... (Continua)