Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. PROCEDIMENTO «CHARGEBACK". ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação declaratória de nulidade ajuizada visando à declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem o procedimento «chargeback e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se incidem, ao caso, as normas contidas no CDC; a validade da antecipação de recebíveis pactuado pelo autor com o Banco réu e das cláusulas contratuais do Contrato de Credenciamento que preveem o procedimento «chargeback". III. Razões de decidir 4. Aplicabilidade do CDC devido à vulnerabilidade técnica do autor, caracterizado como «consumidor por equiparação, nos termos do art. 29 do referido Código. 5. À credenciadora, como intermediadora das vendas on-line promovidas pelo autor, incumbe aferir a validade dos dados pessoais dos titulares dos cartões de crédito utilizados nas compras, pois é ela, e não o autor, quem detém acesso ao sistema em que tais dados são cadastrados. 6. As cláusulas contratuais que preveem o procedimento «chargeback são reconhecidas abusivas, pois transferem toda a responsabilidade ao lojista. Teoria do risco da atividade. 7. Por se tratar de contrato acessório ao de credenciamento, a antecipação de recebíveis celebrada entre o autor e o Banco réu deve ser anulado e as partes retornarem ao «status quo ante, com a devolução das quantias descontadas pelo réu. IV. Dispositivo 8. Recurso provido. Legislação Citada: CDC, art. 29; Código Civil, art. 368, art. 389, art. 405, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 487, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1048254-80.2020.8.26.0100, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1108972-38.2023.8.26.0100, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 12/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1007823-38.2024.8.26.0011, Rel. Simões de Vergueiro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 09/12/2024... (Continua)