Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO RECONHECIMENTO - ART. 282, §2º, CPC - MÉRITO - CONTRATO NÃO APRESENTADO - VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL - PESSOA JURÍDICA - APLICABILIDADE DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO.

Não se pronuncia a nulidade da sentença quando o julgamento do mérito do recurso for favorável à parte que arguiu a invalidade, conforme determina o art. 282, §2º, do CPC. ... (Continua)