Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito do consumidor. teoria finalista mitigada. efeito suspensivo. indeferido. pagseguro. serviços bancários. bloqueio de valores e encerramento de conta. suspeita de fraude. alegação de desinteresse comercial. fraude não comprovada. falha na prestação do serviço configurado. dever de ressarcimento. dano moral configurado. quantum mantido. recurso conhecido e não provido. 

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