Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. 1. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS RAZÕES DE DECIDIR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. CPC/2015, art. 1.016, III. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 2. CDC. CRÉDITO ORIGINÁRIO DESTINADO AO FOMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MICROEMPRESA. VULNERABILIDADE FÁTICA E TÉCNICA FRENTE AO MUTUANTE. AUSÊNCIA DE PARIDADE E SIMETRIA NO ESTÁGIO DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DA Lei 8.078/1990. POSSIBILIDADE, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, ART. 29. CITA PRECEDENTE. 2.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. MEDIDA JUSTIFICADA EM CONCRETO,

CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA/JURÍDICA DA DEVEDORA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA, CONFORME OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É DETENTORA DOS REGISTROS DAS TRANSAÇÕES E INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A CONTRATAÇÃO E TEM, DE CONSEGUINTE, MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E REFUTAR A TESE DE SIMULAÇÃO ARGUIDA PELA EMBARGANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.