Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO.

I - Não conhecimento parcial do recurso. O recurso não merece ser conhecido quanto ao pedido relativo à comissão de permanência, na medida em que não há previsão contratual nem cobrança desse encargo na espécie, estando ausente de interesse de agir da parte no ponto. Recurso não conhecido no que tange a essa questão.... (Continua)