CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVOCAÇÃO GENÉRICA DO CDC, art. 6º, VIII. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, sem a devida fundamentação quanto à verossimilhança das alegações e hipossuficiência da parte autora. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO. DANO MORAL EM FAVOR DA TITULAR DA CONTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra sentença que reconheceu como indevido o prazo para restabelecimento do serviço de energia elétrica e o direito do núcleo familiar à indenização por dano moral. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que busca reparação por dano moral eis que seu fornecimento de luz fora interrompido com todas as faturas adimplentes. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar recursal de ilegitimidade ativa rejeitada, na forma do CDC, art. 17. Desacolhimento da preliminar de violação ao principio da dialeticidade, arguida pela apelada, em contrarrazões, posto que combatidos os fundamentos da sentença, não podendo se falar de argumentação genérica e imprecisa. Cinge-se o incidente em suspensão indevida do serviço. Há que ser observado o constrangimento, o abalo psíquico, a chateação, o vexame passado durante data especial e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Autor que foi surpreendido, no período de festas natalinas, com a interrupção de energia elétrica, sem que subsistisse qualquer fatura em aberto. Inquestionável o dano moral sofrido pela parte autora. Quantum fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), de forma proporcional e razoável, no tocante ao ilícito praticado. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE FATAL EM LINHA FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de atropelamento fatal ocorrido em linha férrea, em 20.11.2020, que vitimou o filho da primeira autora e irmão dos demais. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CONDOMÍNIO. VÍCIO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica no condomínio onde reside, por ausência de pagamento de fatura pelo ente condominial. ... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU PARA SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A VÍTIMA DO ACIDENTE E A EMPRESA TRANSPORTADORA NÃO PROCEDE, POIS O VOTO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O TEMA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM BASE NA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), NOS TERMOS DO CDC, art. 17 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII, FOI CORRETAMENTE ADMITIDA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO OMISSA OU NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. A DISCUSSÃO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE E EVENTUAL CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE OS RÉUS DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA, SENDO TEMA RESERVADO À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O VEÍCULO DO AUTOR E O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ, UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTO DANOSO NARRADO NA INICIAL ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTAS NA LEI 8.078/1990, POIS A PARTE AUTORA ESTÁ ABARCADA PELO CONCEITO NORMATIVO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO POSITIVADO na Lei 8.078/90, art. 17º. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO, QUE A COLISÃO MÚLTIPLA OCORREU EM RAZÃO DE FALTA DE FREIO DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DE CORPO NEUTRO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL, DE IGUAL TURNO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE JAMAIS MANTEVE QUALQUER VÍNCULO COM A RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMSIMO FUNDADO DA AUTORA. VALOR DESCONTADO QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

EREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

Autora sustentando não ter celebrado o contrato objeto dos autos, enquanto o réu afirma que ela contratou o empréstimo consignado com o Banco Pan, em 02/07/2020, no valor total de R$ 767,59, a ser pago em 84 parcelas de 18,00, o qual posteriormente foi cedido para o Banco Bradesco S/A. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SE BENEFICIAM DAS FACILIDADES POSTAS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, CONCEDENDO-LHES EMPRÉSTIMOS SEM A NECESSÁRIA SEGURANÇA PARA EVITAR FRAUDES. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, QUITANDO EMPRÉSTIMO POR SI NÃO CONTRAÍDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EDITADAS PELA ANATEL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIADE DA OPERADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELOS EVENTUAIS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". SÚMULA 385/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR EXCLUÍDA. EXISTÊNCIA DE INCLUSÃO POSTERIOR. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - TERMO DE ADESÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA ASSOCIAÇÃO (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JULGADOR A QUO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EVIDENCIADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO PERMANECERAM NA ESFERA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUMENTO CONTRATUAL ELETRÔNICO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (CPC, art. 429, II E TEMA 1.061 DO STJ ) - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS, DESACOMPANHADAS DE OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS EDITADAS PELA ANATEL QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIADE DA OPERADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA PELOS EVENTUAIS DANOS OCASIONADOS AO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DESCARGA ELÉTRICA DECORRENTE DE FALHA NA MANUTENÇÃO DE REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de serviço público de energia elétrica contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos formulado por consumidor por equiparação, vítima de descarga elétrica ao retornar do trabalho, decorrente de queda de árvore sobre a rede. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos referentes a dívidas oriundas de empréstimos que a parte autora desconhece. Laudo pericial grafotécnico conclui que a assinatura não partiu do punho da parte autora. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida. Fraude de terceiro. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que independe de má fé do banco demandado. Jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação do valor creditado pelo apelante na conta da demandante que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

18 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação anulatória c/c tutela de urgência. Cobrança de dívidas oriundas de empréstimos que a parte autora desconhece. Laudo pericial grafotécnico conclui que as assinaturas não partiram do punho da parte autora. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida. Fraude de terceiro. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento da devolução do valor disponibilizado pelo apelante que não foi repassado ao primeiro réu. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto à: (i) prova de existência de nexo causal e se positivo, (ii) configuração de danos moral e estético, (iii) quantum indenizatório, (iv) condenação ao custeio de todo o tratamento médico e da aquisição de prótese de braço direito. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO VISLUMBRAR HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO A FATO DO SERVIÇO, ACIDENTE DE CONSUMO, SENDO A AGRAVANTE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO OU BY STANDER, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. INCIDÊNCIA DO art. 14, PARÁGRAFO 3º DO CDC, TRATANDO-SE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FACULDADE DO JUIZ DECIDIR SOBRE SUA APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. ENTRETANTO, CUMPRE SALIENTAR QUE A PARTE AUTORA NÃO SE EXIME DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU PRETENSO DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.