Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação anulatória c/c tutela de urgência. Cobrança de dívidas oriundas de empréstimos que a parte autora desconhece. Laudo pericial grafotécnico conclui que as assinaturas não partiram do punho da parte autora. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida. Fraude de terceiro. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Cabimento da devolução do valor disponibilizado pelo apelante que não foi repassado ao primeiro réu. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.