Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

Autora sustentando não ter celebrado o contrato objeto dos autos, enquanto o réu afirma que ela contratou o empréstimo consignado com o Banco Pan, em 02/07/2020, no valor total de R$ 767,59, a ser pago em 84 parcelas de 18,00, o qual posteriormente foi cedido para o Banco Bradesco S/A. ... (Continua)