Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que busca reparação por dano moral eis que seu fornecimento de luz fora interrompido com todas as faturas adimplentes. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar recursal de ilegitimidade ativa rejeitada, na forma do CDC, art. 17. Desacolhimento da preliminar de violação ao principio da dialeticidade, arguida pela apelada, em contrarrazões, posto que combatidos os fundamentos da sentença, não podendo se falar de argumentação genérica e imprecisa. Cinge-se o incidente em suspensão indevida do serviço. Há que ser observado o constrangimento, o abalo psíquico, a chateação, o vexame passado durante data especial e também, a perda do tempo útil, ao tentar resolver o problema, sem sucesso. Autor que foi surpreendido, no período de festas natalinas, com a interrupção de energia elétrica, sem que subsistisse qualquer fatura em aberto. Inquestionável o dano moral sofrido pela parte autora. Quantum fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), de forma proporcional e razoável, no tocante ao ilícito praticado. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais não aplicáveis à espécie. DESPROVIMENTO DO RECURSO.