Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO O VEÍCULO DO AUTOR E O CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ, UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. EVENTO DANOSO NARRADO NA INICIAL ANALISADO À LUZ DAS REGRAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTAS NA LEI 8.078/1990, POIS A PARTE AUTORA ESTÁ ABARCADA PELO CONCEITO NORMATIVO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO POSITIVADO na Lei 8.078/90, art. 17º. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO, QUE A COLISÃO MÚLTIPLA OCORREU EM RAZÃO DE FALTA DE FREIO DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DE CORPO NEUTRO. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. DANO MATERIAL, DE IGUAL TURNO, DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA DE JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DEVIDOS AO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 161/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.