Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR NÃO VISLUMBRAR HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIDA. HIPÓTESE QUE DIZ RESPEITO A FATO DO SERVIÇO, ACIDENTE DE CONSUMO, SENDO A AGRAVANTE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO OU BY STANDER, NOS TERMOS DO CDC, art. 17. INCIDÊNCIA DO art. 14, PARÁGRAFO 3º DO CDC, TRATANDO-SE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FACULDADE DO JUIZ DECIDIR SOBRE SUA APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. ENTRETANTO, CUMPRE SALIENTAR QUE A PARTE AUTORA NÃO SE EXIME DE FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU PRETENSO DIREITO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 330 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.