Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. FRAUDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. ENUNCIADOS 479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE SE BENEFICIAM DAS FACILIDADES POSTAS À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES, CONCEDENDO-LHES EMPRÉSTIMOS SEM A NECESSÁRIA SEGURANÇA PARA EVITAR FRAUDES. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, QUITANDO EMPRÉSTIMO POR SI NÃO CONTRAÍDO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.