Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória. Descontos indevidos referentes a dívidas oriundas de empréstimos que a parte autora desconhece. Laudo pericial grafotécnico conclui que a assinatura não partiu do punho da parte autora. Inexigibilidade da dívida corretamente reconhecida. Fraude de terceiro. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, que independe de má fé do banco demandado. Jurisprudência do STJ. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Compensação do valor creditado pelo apelante na conta da demandante que se impõe. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido.