Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE JAMAIS MANTEVE QUALQUER VÍNCULO COM A RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMSIMO FUNDADO DA AUTORA. VALOR DESCONTADO QUE DEVE SER DEVOLVIDO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

EREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO. INDENIZAÇÃO ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.... (Continua)