Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA OU PARA SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A VÍTIMA DO ACIDENTE E A EMPRESA TRANSPORTADORA NÃO PROCEDE, POIS O VOTO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O TEMA, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR COM BASE NA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER), NOS TERMOS DO CDC, art. 17 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII, FOI CORRETAMENTE ADMITIDA, NÃO SE TRATANDO DE QUESTÃO OMISSA OU NÃO ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. A DISCUSSÃO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE E EVENTUAL CONCORRÊNCIA DE CULPAS ENTRE OS RÉUS DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA, SENDO TEMA RESERVADO À INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.