Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO. DANO MORAL EM FAVOR DA TITULAR DA CONTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação cível contra sentença que reconheceu como indevido o prazo para restabelecimento do serviço de energia elétrica e o direito do núcleo familiar à indenização por dano moral. ... ()
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