Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM CONDOMÍNIO. VÍCIO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela Autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica no condomínio onde reside, por ausência de pagamento de fatura pelo ente condominial. ... ()
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